Legislação básica de Acessibilidade para projetos de edificações

A NBR9050 sem dúvida é a norma de acessibilidade mais conhecida e difundida, mas ela não é a única que rege o projeto de edificações. Conheça aqui as principais regulamentações adicionais que devem ser consideradas, além da necessidade de acompanhamento constante das novas publicações e atualizações que ocorrem de tempos em tempos.

“A acessibilidade é o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social” (LBI)

Lei 13.146/2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) de abrangência federal, é a lei básica, na esteira das leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000 e o Decreto Nº 5.296/2004, que define condições de igualdade da pessoa com deficiência visando sua inclusão social. Traz definições e conceitos gerais, e rege os direitos da pessoa com deficiência, dentre eles a garantia de acesso e uso dos espaços urbanos e edificados. Entra no âmbito do projeto e implantação de edificações públicas e coletivas, as de uso privado multifamiliar (Art.58), locais de hospedagem (Art.45), e espaços de cultura, esporte e lazer, remetendo-os ao atendimento de legislação edilícia e urbanística e normas técnicas específicas.

DECRETOS

Os Decretos vem a regulamentar Leis, e os principais destaques atualmente são:

• Decreto Federal 9.296 de 2018 que regulamenta o Art.45 da LBI quanto aos dormitórios em locais de hospedagem (hotéis, pousadas e similares) para projetos novos protocolados para aprovação em Prefeitura a partir de janeiro de 2018, que devem atender acessibilidade total em 5% das unidades e os 95% restante conter ajudas técnicas e os recursos de acessibilidade.

• Decreto Federal 9.451 de 2018 que regulamenta o Art.58 da LBI, todos os projetos residenciais multifamiliares protocolados para aprovação em Prefeitura deverão ter 100% dos apartamentos com possibilidade de adaptação para se tornarem acessíveis a portadores de necessidades especiais, se maiores que 35m² (para plantas de 1 dormitório) e 41m² (para plantas com 2 dormitórios), conforme solicitação do comprador e sem custo adicional (leia todos os detalhes neste post do Arquitetura Legal em São Paulo).

NORMAS TÉCNICAS

NBR9050

Esta norma técnica da ABNT, de abrangência nacional, é o verdadeiro “manual” do arquiteto para os projetos, e é a principal norma que norteia a aplicação dos conceitos definidos na LBI para edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

É atualizada de tempos em tempos, e sua última versão completa, de 2015, teve acréscimos e correções feitos neste ano de 2020 através de uma emenda que contém apenas os pontos de alteração.

DEMAIS NORMAS TÉCNICAS

A aplicação de alguns itens da NBR 9050 remetem a outras normas mais específicas, citadas no índice de Referências Normativas, como as ABNT NBR 16537 - Acessibilidade - Sinalização Tátil no Piso, ABNT NBR 15250 - Acessibilidade em caixa de auto-atendimento bancário, ABNT NBR 15599, Acessibilidade ‒ Comunicação na prestação de serviços, ABNT NBR ISO 9386 - Plataformas de elevação motorizadas para pessoas com mobilidade reduzida e ABNT NBR NM 313, Elevadores de passageiros ‒ Requisitos de segurança para construção e instalação ‒ Requisitos particulares para a acessibilidade das pessoas, incluindo pessoas com deficiência. Há ainda referência a outras normas não específicas de Acessibilidade, quanto a Saídas de Emergência, Guarda-corpos, Instalações Hidráulicas, entre outras, incluindo normas internacionais como a ASTM C609-07.

Além das normas técnicas da ABNT citadas na NBR9050, existem outras específicas de Acessibilidade que podem ser consultadas em:

1. Site da Prefeitura/ CPA (Comissão Permanente de Acessibilidade)

2. Site da ABNT (normas de acessibilidade)

Ao contrário das demais normas da ABNT, que são pagas, as de Acessibilidade são disponibilidades gratuitamente por definição do Ministério Público Federal.

RESOLUÇÕES CPA

A Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) é um órgão colegiado da Prefeitura de São Paulo, tem papel consultivo e deliberativo nos assuntos que incluem acessibilidade em edificações, logradouros, mobiliário urbano, transporte e comunicação. Conta com equipe formada por engenheiros e arquitetos, realiza vistorias e análise de projetos e coordena ações integradas nas diversas secretarias da administração municipal para a eliminação de barreiras arquitetônicas e de comunicação na cidade. Contando com engenheiros e arquitetos entre seus membros, realiza vistorias e análise de projetos e coordena ações nas diversas secretarias municipais para eliminação de barreiras arquitetônicas e de comunicação nos espaços urbanos.

As Resoluções publicadas abordam, entre outros assuntos: diretrizes para passeio público, especificações para vaso sanitário, dimensionamento de assento para pessoa obesa, diretrizes para desenho universal em locais de hospedagem, etc. Além disso há Cartilhas e outros materiais de apoio ao projeto acessível, neste link.

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